A ContabiTax disponibiliza abaixo os principais links de legislações federais pertinentes as áreas administrativa e contábil. Clique acima do tema e navegue na legislação atualizada.

Código Civil – Lei nº 10.406/2002

Código Penal – Lei nº 7.209/1984

Código de Ética do Profissional Contador – Resoluções CFC nºs 803/1996, 819/1997, 942/2002, 950/2002, 972/2003, 987/2003 e 1.307/2012

Lei das Sociedades por Ações – Lei nº 6.404/1976 e Lei 11.638/2007

Lei que Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição (RTT) – Lei nº 11.941/2009

Lei que Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências Lei 9.430/1996 eLei 12.249/2010

Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/1999
 
Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Decreto 7.212/2010

Simples Nacional ou Super Simples – Lei Complementar 123/2006

Micro Empreendedor Individual (MEI) – Lei Complementar 128/2008

EM BREVE DISPONIBILIZAREMOS MAIS LEIS FEDERAIS ATUALIZADAS PARA CONSULTA, AGUARDE!

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